Fazer a gestão do meio ambiente aqui no Brasil não é uma tarefa simples. Somos um país de extensão continental, extremamente diverso, com uma população grande e muito rico em biodiversidade. Assim, torna-se complexo administrar nossos recursos naturais.
Por ser de interesse coletivo, é necessário que haja uma legislação eficiente para haver proteção e uso sustentável do meio ambiente. Felizmente, essa preocupação vem crescendo ao passo que a legislação ambiental sempre está em constante mudança. No entanto, sabemos que, muitas vezes, as decisões do poder público não concordam com os interesses da sociedade.
No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, fomos pioneiros a abordar o assunto meio ambiente de forma legal. O artigo 225 garante: “
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A importância deste artigo vem com o termo “ecologicamente equilibrado”. Dessa forma, a constituição garante não apenas que o meio ambiente é algo de bem público, mas também que suas condições são direito de todo cidadão. Neste caso, importa também a preservação e o estado do ambiente.
Em 2000, mais um passo importante foi dado, com a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - 9985/00) que define unidade de conservação e garante os parâmetros para seu manejo e preservação. Logo depois, em 2001, o Estatuto da Cidade foi sancionado, integrando o meio ambiente e o meio urbano, e dando direções para um desenvolvimento sustentável de nossas cidades, sem prejudicar nossos recursos naturais.
O Código Florestal chegou em 2012 (Lei 12.651), estabelecendo normas para a proteção da vegetação nativa e definindo as formas de preservação de acordo com cada tipo de espaço.
Internacionalmente, a legislação ambiental brasileira tem sido vista com bons olhos. De fato, nossas normas são bastante específicas e, em muitos casos, servem de modelo para a formação da legislação de outros países. Esse caráter diz muito sobre o compromisso do país em proteger seus recursos naturais ao longo dos pelo menos últimos 80 anos. Porém, ao se pensar na nossa política, dimensões continentais e interesse na agroeconomia, é de se imaginar que a teoria não entra muito em prática. Falhas na vigilância e fiscalização, além de punição efetiva para quem for contra a lei, tornam as ações superficiais e com muitas brechas.
Não adianta ficar só no texto! Temos que lutar para garantir nossa natureza e nossos recursos para um futuro de fato sustentável!
Fontes: